Questões de Direito Constitucional da FJPF

#Questão 277459 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

#Questão 279466 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FJPF, 2004, TRT 1ª, Técnico Judiciário

#Questão 280878 - Direito Constitucional, Orçamentos, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

Sobre o processo de votação de leis de matéria orçamentária, pode-se dizer que a Constituição se comporta, quanto à rejeição das propostas legislativas, da seguinte forma:

A)

não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual e nem quanto ao projeto de lei do plano plurianual

B)

a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual e também quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias

C)

a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual

D)

a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual

E)

não a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual

#Questão 282229 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

As medidas provisórias, por sua natureza, exigem o seguinte procedimento declinado no texto constitucional, para serem consideradas válidas:

A)

votação única pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, após parecer das comissões permanentes

B)

emissão de parecer da comissão mista antes de apreciação, em sessão separada, pela Câmara e pelo Senado

C)

apreciação em até sessenta dias contados de sua publicação, sob pena de conversão em lei, caso não votadas pelo Congresso

D)

prorrogação por uma única vez em igual período no prazo de 45 dias de sua publicação, se não encerrada sua votação no Congresso

E)

reedição de seu texto, na mesma sessão legislativa, por perda de eficácia em razão de decurso de prazo, sem aprovação ou rejeição pelo Congresso

#Questão 282237 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

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