Questões de Direito Constitucional da FJPF

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#Questão 285421 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

A imunidade tributária, prevista na ordem constitucional brasileira, não veda a cobrança de imposto sobre a seguinte modalidade de entes da federação e fato gerador:

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