Questões de Direito Constitucional da Dom Cintra

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da Dom Cintra

#Questão 285188 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO compete privativamente à União legislar sobre:

#Questão 285189 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Constituição Federal não podem ser objeto de delegação:

#Questão 285190 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico em Administração Legislativa

Com relação à competência dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que cabe aos Municípios:

#Questão 285985 - Direito Constitucional, STF, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

De acordo com a jurisprudência, o julgamento de pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proveniente da justiça do trabalho, ainda que a matéria objeto da decisão não apresente conteúdo constitucional é do:

#Questão 285986 - Direito Constitucional, STF, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

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