Questões de Direito Constitucional da Dom Cintra

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da Dom Cintra

#Questão 283226 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

De acordo com o art. 62 § 3º da Constituição Federal: As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes por meio de:

#Questão 283227 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico em Administração Legislativa

De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de:

#Questão 284885 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

A última emenda Constitucional de nº 68/2011 aborda:

#Questão 285186 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Inspetor Jurídico

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

#Questão 285187 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal compete exclusivamente à União:

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