Questões de Direito Constitucional da CONSULPAM

#Questão 911470 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição. A iniciativa compreende a prerrogativa concedida pela Constituição Federal a determinados sujeitos para elaboração de projeto de lei. É o que dá início ao processo legislativo. Só pode exercê-la quem tem poder de iniciativa, caso isso não seja respeitado, há ocorrência de:

A) Veto total.

B) Omissão material.

C) Vício material.

D) Vício formal.

#Questão 911471 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

De acordo com a Constituição Federal de 1988, quando o chefe do executivo deixa transcorrer o prazo de 15 dias úteis para sancionar o projeto, significa que o projeto foi sancionado e se converteu em norma jurídica, mesmo sem a manifestação expressa do presidente.
Neste caso, quem cala, consente. O texto acima se refere ao conceito de:

A) Sanção Expressa.

B) Sanção Tácita.

C) Veto.

D) Veto total.

#Questão 911472 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. A autonomia é a autodeterminação limitada pela Constituição, sendo desdobrada em alguns aspectos, salvo:

A) Autogoverno.

B) Auto jurisdição.

C) Autoadministração.

D) Auto-organização.

#Questão 911473 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

À luz do que dispõe nosso vigente texto constitucional a respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A) A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para o cargo de vice-governador de Estado e do Distrito Federal.

B) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dois meses antes do pleito.

C) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição.

D) Por força do princípio da publicidade, a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

#Questão 911490 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária:

A) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

C) O Tribunal de Contas da União, integrado por doze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.

D) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

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