Questões de Direito Constitucional da CONSULPAM

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece inúmeros dispositivos que tratam da organização político administrativa do Estado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. A Função Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela prestação desse direito, em essência, é:

Assinale a alternativa na qual figura pena NÃO admitida em nossa vigente ordem constitucional.

De acordo com o texto constitucional pátrio em vigor, assinale a alternativa na qual consta um crime imprescritível.

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988.