Questões de Direito Constitucional da CONSULPAM

#Questão 911221 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

No que tange ao disposto em nossa vigente Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

B) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C) É assegurado o direito de greve, competindo ao Poder Público decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

D) Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

#Questão 911223 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa que NÃO está conforme os dizeres de nossa Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública.

A) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

#Questão 911210 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre a temática dos “orçamentos” na Constituição Federal, analise os itens com C (Correto) ou E (Errado), no que se relaciona às vedações previstas no art. 167 da referida norma, para então assinalar a alternativa que corresponde ao disposto, constitucionalmente.

(__) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

(__) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

(__) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

A) E-E-E.

B) C-E-C.

C) C-C-C.

D) E-C-C.

#Questão 911211 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A) É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.

B) Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.

C) É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.

D) É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.

#Questão 911215 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece inúmeros dispositivos que tratam da organização político administrativa do Estado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.

B) Os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.

C) A organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.

D) Os territórios federais não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

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