Questões de Direito Constitucional da CONSULPAM

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#Questão 911216 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. A Função Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela prestação desse direito, em essência, é:

A) Ordem dos advogados do Brasil.

B) Defensoria pública.

C) Advocacia pública.

D) Ministério Público.

#Questão 911366 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

#Questão 911367 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

#Questão 911370 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988.

A) Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

B) Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

C) Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.

D) Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.

#Questão 911217 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

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