Questões de Direito Constitucional da CONSULPAM

#Questão 911218 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos políticos, uma condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta:

A) Decadência jurídica dos direitos políticos.

B) Extinção dos direitos políticos.

C) Cassação dos direitos políticos.

D) Perda ou suspensão dos direitos políticos.

#Questão 911222 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Quanto aos ditames de nossa Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A) A proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.

B) A proibição de acumular cargos não se estende a empregos e funções.

C) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

D) Não se admite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico.

#Questão 911369 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

#Questão 911371 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

O Tribunal de Contas da União tem sua sede no Distrito Federal, e é integrado por nove ministros, que serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I- Mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco de idade. II- Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. III- Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos orçamentários e de tecnologia.
Estão CORRETOS os itens:

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) I e II.

D) II e III.

#Questão 911391 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Assistente Social

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