Assinale a alternativa na qual figura pena NÃO admitida em

#Questão 911366 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

Assinale a alternativa na qual figura pena NÃO admitida em nossa vigente ordem constitucional.

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