É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público,

#Questão 911216 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. A Função Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela prestação desse direito, em essência, é:

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