Questão Q911216
2023 CONSULPAM TCM-PA
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça
Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo • TCM-PA

É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público,

É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. A Função Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela prestação desse direito, em essência, é:

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