A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece inúm

A Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados. 
B Os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais. 
C A organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
D Os territórios federais não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.