De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternat

#Questão 911490 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária:

A) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

C) O Tribunal de Contas da União, integrado por doze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.

D) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

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