Questão Q911491
2023 CONSULPAM Prefeitura de Jacareí - SP
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Princípios da Administração Pública
Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana | • Prefeitura de Jacareí - SP

Supondo que em determinado município tenha sido expedido u

Supondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista que: I – favorece apenas a família do prefeito; e II – impõe deveres gerais aos moradores não previstos em lei. 

Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente:

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