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À luz do que dispõe nosso vigente texto constitucional a
#Questão 911473
-
Direito Constitucional
,
Direitos Políticos
,
CONSULPAM
,
2023
,
ICTIM - RJ
, Analista II
À luz do que dispõe nosso vigente texto constitucional a respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.
A) A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para o cargo de vice-governador de Estado e do Distrito Federal.
B) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dois meses antes do pleito.
C) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição.
D) Por força do princípio da publicidade, a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.
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