Questão Q911472
2023 CONSULPAM ICTIM - RJ
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro
Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II • ICTIM - RJ

A organização político-administrativa da República Fede

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. A autonomia é a autodeterminação limitada pela Constituição, sendo desdobrada em alguns aspectos, salvo:

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