Questões sobre Organização dos Poderes

#Questão 276606 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Considera-se exemplo do mecanismo de freios e contrapesos, que caracteriza a divisão de funções entre os órgãos do poder na Constituição brasileira de 1988, a

A) impossibilidade de Deputado Federal ou Senador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B) nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C) possibilidade de adoção, pelo Presidente da República, de medidas provisórias, com força de lei.

D) possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser investido em cargo de Ministro de Estado, sem perder o respectivo mandato.

E) autorização, concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para exercer atribuição legislativa limitada no objeto e no tempo.

#Questão 276615 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A separação de poderes é um critério funcional de limitação de poder

A) incompatível com o Estado Democrático de Direito.

B) compatível com os Estados organizados como federações.

C) incompatível com os Estados regidos por constituições rígidas.

D) compatível com as monarquias absolutistas.

E) incompatível com os Estados unitários descentralizados.

#Questão 563203 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

#Questão 744285 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, ESAF, 2006, ControladoriaGeral da União (CGU), Analista de Finanças e Controle AFC

#Questão 276510 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE TO, Analista Judiciário

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção incorreta.

A)

O legislador constituinte brasileiro distribuiu as funções estatais entre os poderes da República, sem, contudo, atribuir a exclusividade absoluta da função a determinado poder. Assim, o Poder Legislativo tem, como funções típicas, as de legislar e fiscalizar e, como funções atípicas, as de julgar e administrar.

B)

No sistema federativo e republicano brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral em todos os níveis, reunindo-se os seus membros anualmente, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1.º de julho a 15 de dezembro, período denominado de sessão legislativa, sendo que cada legislatura compõe-se de quatro sessões legislativas.

C)

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território (se houver) e no Distrito Federal; a Constituição Federal, todavia, atenua o critério da proporcionalidade absoluta entre os representados e os representantes, ao determinar que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito e mais de setenta deputados federais.

D)

Ressalvado o caso de vacância de ambos os cargos de presidente e vice-presidente da República durante o mandato, o presidente da República é eleito pelo povo, em votação direta e secreta, para mandato de quatro anos; nessa situação, o sistema eleitoral adotado é o majoritário de dois turnos, segundo o qual é considerado eleito o candidato que obtiver, no primeiro turno, a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos; ou que obtiver, no segundo turno, a maioria dos votos válidos.

E)

A Constituição Federal exige alguns requisitos para a candidatura ao cargo de presidente da República, entre eles, os de ser brasileiro nato, estar em pleno exercício dos direitos políticos, ter mais de 35 anos de idade e possuir filiação partidária.

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