Considera-se exemplo do mecanismo de freios e contrapesos...

Questão Q276606

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Direito Constitucional Organização dos Poderes

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1 Geral) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Considera-se exemplo do mecanismo de freios e contrapesos, que caracteriza a divisão de funções entre os órgãos do poder na Constituição brasileira de 1988, a

A impossibilidade de Deputado Federal ou Senador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. B nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. C possibilidade de adoção, pelo Presidente da República, de medidas provisórias, com força de lei. D possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser investido em cargo de Ministro de Estado, sem perder o respectivo mandato. E autorização, concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para exercer atribuição legislativa limitada no objeto e no tempo.

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