Questões sobre Organização dos Poderes

#Questão 276543 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FJPF, 2005, TJAM/AM, Assistente Judiciário

#Questão 276546 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça a competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes. Julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade compete:

A)

ao Congresso Nacional;

B)

privativamente ao Senado Federal;

C)

privativamente à Câmara dos Deputados;

D)

aos Ministros do STF;

E)

ao Ministro da Justiça.

#Questão 276548 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cabe aos três Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades determinadas, EXCETO:

A)

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

B)

comprovar a legalidade e avaliar resultados de eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal;

C)

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

D)

julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta;

E)

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

#Questão 276560 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial Judiciário

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

A)

a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti-tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.

B)

as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.

C)

o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.

D)

o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

#Questão 276572 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE PA, Técnico Judiciário

A respeito do sistema eleitoral previsto na Constituição da República e no Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A)

Na eleição para o Senado Federal, adota-se o princípio majoritário.

B)

Na eleição para as câmaras municipais, adota-se o princípio da representação proporcional, e o mandato é imperativo.

C)

Na eleição para a Câmara dos Deputados, adota-se o princípio majoritário.

D)

Na eleição para a Câmara dos Deputados, o mandato é imperativo.

E)

Na eleição para o Senado Federal, a circunscrição é o país.

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