Questões sobre Limitações do Poder de Tributar

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.

O Tribunal de Justiça de um estado poderá instituir, por resolução, a cobrança de emolumentos cartorários.

Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.

Uma lei ordinária pode criar uma situação de isenção a uma contribuição instituída pelo poder público.

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.

A proibição de que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos não impede que, no cálculo do valor de uma taxa, seja adotado um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra base.

A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A anuidade dos conselhos de fiscalização profissionais (CRECI, CREA etc.) é revestida de natureza tributária e só pode ser instituída ou majorada por meio de lei específica.