Questões sobre Limitações do Poder de Tributar

#Questão 741256 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, desde que autorizados por lei complementar federal, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

B) O aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano submete-se à anterioridade nonagesimal, mas a ela não se submete a alteração da base de cálculo.

C) É vedado aumentar tributo sem lei que o estabeleça, de forma que é imperioso que a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano seja veiculada por meio de lei sem sentido formal.

D) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre os templos religiosos de qualquer culto.

#Questão 741274 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Considerando que dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar insere-se a vedação ao uso do tributo com efeito de confisco, indique qual a afirmação CORRETA:

A) O Poder Executivo pode criar multas em percentuais que excedam o valor do tributo cobrado, visto que a imposição de multa tem o duplo objetivo de educar o contribuinte e de ressarcir o Poder Público.

B) A multa correspondente a 90% do valor do tributo devido não tem caráter confiscatório.

C) A falta de atualização monetária da tabela de incidência do imposto de renda na fonte sobre os salários tem natureza de confisco.

D) É possível a cobrança de multa confiscatória desde que observado o princípio da praticidade da arrecadação e da prevalência do interesse público sobre o privado.

#Questão 741254 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física 8ª Região - AM (CREF 8ª Região/AM), Assistente Financeiro

#Questão 741275 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,

A) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.

B) a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.

C) o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D) o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.

#Questão 741281 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário III

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