Questões sobre Limitações do Poder de Tributar

Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, à intervenção do Estado no domínio econômico, ao meio ambiente e aos direitos das populações indígenas, julgue os itens a seguir. A defesa do meio ambiente, como princípio geral da ordem econômica, permite tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.

A imunidade tributária não se restringe aos impostos.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, pode-se afirmar que