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Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar,...

#Questão 739220 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A) lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária.

B) é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto.

C) o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos.

D) não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.

E) não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.

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