Questão
Q739221
Prova: Concurso Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA) - Fiscal de Defesa do Consumidor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017
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Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA)
De acordo com uma das classificações das normas constituc...
De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficáciaComentários
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