Questões sobre Funções

#Questão 739042 - Direito Constitucional, Funções, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

A) tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;

B) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;

C) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;

D) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;

E) tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.

#Questão 741472 - Direito Constitucional, Funções, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

#Questão 741473 - Direito Constitucional, Funções, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público

A) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.

B) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.

C) não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.

D) não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.

E) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.

#Questão 816144 - Direito Constitucional, Funções, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

#Questão 741471 - Direito Constitucional, Funções, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

A Constituição da República Federativa do Brasil, denominada “Constituição Cidadã”, assegurou ao Ministério Público uma série de garantias e prerrogativas na defesa do interesse da sociedade. É uma função institucional do Ministério Público:

A) promover a ação de inconstitucionalidade ou Ação Civil Pública para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição.

B) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei ordinária.

C) expedir autorizações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei ordinária respectiva.

D) promover o inquérito policial e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos, na forma da lei complementar.

E) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

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