Questões sobre Limitações do Poder de Tributar

#Questão 816595 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A) É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

B) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C) A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

D) Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

E) A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.

#Questão 828859 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.

A) É vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para os seus agentes.

B) Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão estabelecer, por meio de lei, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

C) Por meio de Lei Complementar, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.

#Questão 828860 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA (2ª edição), Profissional Júnior

#Questão 741279 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

#Questão 741280 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

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