Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao ...

Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.

  • 29/03/2021 às 03:31h
    1 Votos

    Art. 151. É vedado à União:


    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;


    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;


    III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.


     Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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