Questão Q741261
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Ambiental Área Auditor Fiscal Municipal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 Prefeitura de Boa Vista - RR

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue ...

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

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