Questão Q741278
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Limeira - SP
Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar
Prova: Concurso Prefeitura de Limeira - SP - Técnico em Fiscalização - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Prefeitura de Limeira - SP

A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os i...

A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A anuidade dos conselhos de fiscalização profissionais (CRECI, CREA etc.) é revestida de natureza tributária e só pode ser instituída ou majorada por meio de lei específica.

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