A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os i...

A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A anuidade dos conselhos de fiscalização profissionais (CRECI, CREA etc.) é revestida de natureza tributária e só pode ser instituída ou majorada por meio de lei específica.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis