Com base nas normas constitucionais que regem a tributaçã...

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.

A proibição de que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos não impede que, no cálculo do valor de uma taxa, seja adotado um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra base.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

O SUS (Sistema Único de Saúde) tem como objetivos e atribuições o que está definido na Lei especial 8.080/90. Entre as opções elencadas assinale a opção correta.

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Calcule o coeficiente permitido de 5 em um terreno de 480,00m2 com taxa de ocupação de 50%.

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No que concerne à organização dos sentidos e das estruturas linguísticas do texto acima, julgue os próximos itens.

O uso do modo subjuntivo em "perdure" (l.17) e "seja" (l.17), em orações sintaticamente independentes, deve-se ao valor semântico do subjuntivo para expressar a ideia de desejo ou vontade, que, no caso, aplica-se à função do "Estado" (l.16).

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