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Questões sobre Família, Criança, Adolescente e Idoso

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Listagem de Questões sobre Família, Criança, Adolescente e Idoso

#Questão 832766 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

A) inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

B) inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.

C) inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.

D) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.

E) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

#Questão 740091 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FADESP, 2018, Banco do Estado do Pará - PA (BANPARA/PA), Assistente Social

Segundo a Emenda Constitucional nº 65/2010, que modificou o artigo 227 da Constituição Federal, redefinindo o alcance das responsabilidades da família, da sociedade e do Estado,

A) é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B) é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

C) é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D) é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de torná-lo alvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E) é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

#Questão 740094 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FUNCERN, 2018, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - RN (Fundase/RN), Pedagogo

Considerando que a família é a base da sociedade, com especial proteção do Estado, é correto afirmar que:

A) a adoção será assistida pelo Poder Público, inclusive para vetar casos de adoção por estrangeiros.

B) os filhos terão os mesmos direitos e qualificações, desde que oriundos do mesmo casamento.

C) o planejamento familiar é livre decisão do casal, obedecendo as determinações do Estado quanto ao número de filhos.

D) os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

#Questão 740096 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

A) A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa).

B) Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.

C) O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.

D) Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges.

#Questão 740090 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Assistente Administrativo

Julgue os itens seguintes a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF). A vedação à prática discriminatória que leve em consideração a situação familiar obsta que o Estado, institucionalmente, adote políticas públicas de aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e planejamento familiar.

C) Certo

E) Errado

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