Questões sobre Município de Bodoquena - Legislação Aplicada

Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Considerando que o Município de Bodoquena possui menos de 15.000 (quinze mil) habitantes (IBGE 2015), sua Câmara Municipal será composta por no mínimo por 9 (nove) vereadores.

II - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município de Bodoquena.

III - O Município de Bodoquena reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

IV - É vedado ao Município suplementar a legislação federal e a estadual. No entanto, poderá legislar sobre assuntos de interesse local.

Estão corretas, APENAS:

Julgue os itens abaixo:

( ) A empresa “Máquinas Bodoquena” presta serviços de montagem de máquinas de lavar roupas e, esporadicamente, promove a manutenção dessas máquinas. Sendo assim, a empresa “Máquinas Bodoquena” deverá recolher do ISSQN sobre todos os serviços prestados, mesmo que não sejam sua atividade preponderante.

( ) Compete ao Município de Bodoquena instituir imposto sobre as mercadorias que circulam em seu território.

( ) Maria firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com João. Esse imóvel está registrado no nome de João e localiza-se na zona urbana de Bodoquena. Embora Maria ainda não tenha adquirido a propriedade do imóvel, está exercendo a posse sobre referido bem. Nesse sentido, é correto afirmar que tanto Maria quanto João são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

( ) O ITCMD é de competência do Município da situação do bem, tendo seu fato gerador a transmissão de direitos e a transmissão de bens móveis e imóveis.

Assinale a alternativa correta:

Segundo as leis municipais 57 e 59 de 1986, a Prefeitura Municipal de Bodoquena é responsável por todas as afirmativas abaixo, EXCETO:

Das normas relativas aos elementos de edificações previstos no código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal n. 57 de 18 de agosto de 1986, é correto afirmar que:

O código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal nº. 57 de 18 de agosto de 1986, disciplina os projetos e execuções das obras no Município de Bodoquena-MS, e a Lei Municipal n.º 59 de 18 de agosto de 1986, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Das disposições listadas a seguir, assinale qual NÃO compõe os referidos documentos.