O código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal n...

#Questão 539627 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Bodoquena - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Bodoquena - MS, Fiscal de Obras e Posturas

O código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal nº. 57 de 18 de agosto de 1986, disciplina os projetos e execuções das obras no Município de Bodoquena-MS, e a Lei Municipal n.º 59 de 18 de agosto de 1986, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Das disposições listadas a seguir, assinale qual NÃO compõe os referidos documentos.

A) Os projetos de construção, reconstrução, acréscimo reforma ou modificação deverão estar de acordo com as normas estabelecidas no código de obras municipal e com a legislação vigente.

B) O início da execução da obra deve ser precedida pela aprovação do projeto.

C) Todos os projetos deverão prever condições de acesso e circulação plena para os deficientes físicos.

D) Para aprovação de loteamento, a prefeitura exigirá do loteador a execução de vias de circulação.

E) A execução da obra só poderá ser iniciada após expedido o alvará de licença para construção.

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