O código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal n...

A Os projetos de construção, reconstrução, acréscimo reforma ou modificação deverão estar de acordo com as normas estabelecidas no código de obras municipal e com a legislação vigente. B O início da execução da obra deve ser precedida pela aprovação do projeto. C Todos os projetos deverão prever condições de acesso e circulação plena para os deficientes físicos. D Para aprovação de loteamento, a prefeitura exigirá do loteador a execução de vias de circulação. E A execução da obra só poderá ser iniciada após expedido o alvará de licença para construção.