Questões sobre Direitos Sociais

#Questão 740541 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Técnico Judiciário

No tocante à prescrição no Direito do Trabalho, considere:

I. O direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contado do término do prazo do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

II. No tocante ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo empregador dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

III. Para o empregado urbano ou rural ingressar com reclamação trabalhista, deve-se observar o prazo de dois anos contados da data da cessação do contrato de trabalho e serão abrangidas as verbas pretendidas imediatamente anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, exceto o pedido de danos morais, que abrange apenas os últimos três anos.

Está correto o que consta de

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I e III, apenas.

E) II, apenas.

#Questão 740542 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:

A) ter garantida cadeira de rodas ou outro veículo motorizado ou não para circulação em espaços públicos.

B) proibição de discriminação na participação comunitária.

C) ter garantida meia entrada em espaços culturais de acesso pago.

D) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário.

E) proibição de identificação ostensiva de sua deficiência em espaços de concentração de pessoas.

#Questão 740544 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

A respeito do direito de associação, é correto afirmar:

A) A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.

B) A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.

C) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E) Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal.

#Questão 740547 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

A liberdade de associação, em nossa Constituição, compreende

A) a criação de entidades de caráter paramilitar.

B) a proibição absoluta da dissolução compulsória das associações, ainda que por força de decisão judicial transitada em julgado.

C) o direito de criar associação, independentemente de autorização.

D) o direito de constituir cooperativa, somente se existir autorização pela autoridade competente.

E) o direito de petição a qualquer associação ou cooperativa.

#Questão 740550 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

No que tange aos direitos fundamentais ao direito do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.

A) O adolescente, até completar 16 anos, não poderá realizar trabalho considerado perigoso ou insalubre.

B) O adolescente, a partir dos 13 anos, pode trabalhar como aprendiz, desde que preservado o direito à educação e o horário de trabalho seja compatível com a frequência escolar.

C) Ao adolescente que exerce trabalho na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D) É permitido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada a bolsa de aprendizagem.

E) O adolescente, que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensado da frequência ao ensino regular, se incompatível com horário de serviço.

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