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Questões sobre Direitos Sociais

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Listagem de Questões sobre Direitos Sociais

#Questão 832779 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Com relação ao direito à associação, assinale a opção correta.

A) As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.

B) A liberdade de associação é plena, mesmo para associação de caráter paramilitar.

C) A criação de associação depende de autorização do poder público.

D) A associação pode prever, em seu estatuto, hipóteses para compelir alguém a permanecer associado.

E) As associações, ainda quando não autorizadas expressamente, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

#Questão 585191 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IBFC, 2017, HUGG-UNIRIO/RJ, Advogado

Considere as normas da Constituição Federal sobre a liberdade de associação profissional ou sindical e assinale a alternativa correta.

A) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical

B) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município

C) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive apenas em questões judiciais

D) A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, limitada até o máximo independentemente da contribuição prevista em lei

E) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

#Questão 585196 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IBFC, 2017, HUGG-UNIRIO/RJ, Advogado

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de três anos após a extinção do contrato e em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural

A) O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta

B) O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade

C) O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade

D) O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto

E) O auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deverá existir em cada órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle do seu processamento

#Questão 585817 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será

A) compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.

B) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.

C) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras.

D) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.

E) compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e funcionamento.

#Questão 646700 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Após regular convocação, foi decidido, em assembleia geral da confederação sindical dos trabalhadores domésticos, entidade de caráter nacional, que seriam ajuizadas as ações necessárias à concretização dos direitos da categoria. Para a assembleia geral, era um desrespeito o fato de os trabalhadores domésticos, que são expressamente mencionados na Constituição Federal de 1988, não contarem com um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, diversamente ao que ocorria com outras categorias. Por tal razão, foi solicitado ao departamento jurídico que se posicionasse a esse respeito, o que efetivamente foi feito.

Entre as proposições abaixo, a única que se ajusta à sistemática constitucional e que foi encampada pelo departamento jurídico é:

A) a categoria tem direito a um piso regional, mas não nacional, sendo cabível a ação de inconstitucionalidade por omissão perante cada Tribunal de Justiça;

B) a categoria tem direito a um piso nacional, mas não regional, sendo cabível o mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal;

C) a categoria tem direito a um piso regional, mas não nacional, sendo cabível o mandado de injunção perante cada Tribunal de Justiça;

D) a categoria tem direito a um piso nacional, sendo cabível a ação de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal;

E) apesar das conquistas obtidas pela categoria nos últimos anos, não lhe foi assegurado um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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