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Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O artigo 7o, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3o, a Súmula Vinculante no 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que
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O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5o, II, da atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que
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À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.
II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspei...
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Nos termos do caput do art. 5o da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
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Considere o caso apresentado a seguir.
Após a construção de um centro cultural, o prefeito da cidade de Mangaba foi alvo de especulações sobre os processos licitatórios referentes às obras do novo equipamento público. A desconfiança da sociedade era sobre as empresas participantes do certame, com a suspeita de que a maior parte dos concorrentes eram, na realidade, empresas fictícias, manobra utilizada para favorecer o vencedor. Diante da suspeita, uma organização não governamental (ONG) solicitou junto ao gabinete do prefeito os dados sobre o processo licitatório, desde o edital, até os detalhes sobre os concorrentes e a ata final do certame. Sob a alegação de que estes eram dados sigilosos e de competência da administração pública o pedido foi negado, o que gerou a...
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem. A não interposição de recurso por defensor público contra decisão judicial penal condenatória atenta contra os princípios da ampla defesa e do contraditório do réu.
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Acerca de classificação constitucional, de princípios, direitos e garantias fundamentais e de servidores públicos, julgue os seguintes itens. A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais decorrentes do devido processo legal aplicáveis tanto ao cidadão em geral quanto aos servidores públicos.
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Em 1986, foi realizada a histórica 8.ª Conferência Nacional de Saúde, cujo relatório final serviu como subsídio para os deputados constituintes elaborarem o art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF) – Da Saúde. A partir da promulgação da CF, a saúde ganhou rumos diferentes com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com relação ao assunto abordado no texto e aos vários aspectos a ele relacionados, julgue os itens a seguir.
A participação da iniciativa privada no SUS dá-se em caráter complementar.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 85 a 90. Nos casos de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o dever de indenizar o proprietário em caso de dano.
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Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.
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Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
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Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.
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Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue os itens que se seguem. No Brasil, não mais se admite a chamada instância administrativa de curso forçado.
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Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “/// - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. A que tipo de tratados se refere o dispositivo?
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Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto.
O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue os itens que se seguem. Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.
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Com relação às normas do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem. Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional.
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No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. No Brasil, as proibições constitucionais de tortura e tratamento desumano decorrem do fundamento da dignidade da pessoa humana.
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O direito de resposta proporcional a um cidadão que tenha sido ofendido não impede o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
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Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
O artigo 5o da Constituição Federal enumera alguns direitos individuais que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. É plena a liberdade de associação para fins lícitos e permitida a associação de caráter paramilitar.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens de uma pessoa condenada podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limite de valor.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
