Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garan...

#Questão 816178 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

  • 05/06/2019 às 09:49h
    64 Votos


    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:




    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência


  • 24/07/2019 às 08:52h
    35 Votos

    Lembrando que não basta ser brasileiro, tem que ser cidadão, ou seja, estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.

  • 27/03/2020 às 05:06h
    8 Votos

    Thiago, quando se fala de "cidadão" já quer dizer que tem q estar em gozo dos direitos civis e políticos. Ser legitimado quer dizer ser parte legítima. 


     


     

  • 13/02/2020 às 05:24h
    6 Votos

    "qualquer cidadão ser legitimado", na verdade não pode ser qualquer cidadão, tem q ser o cidadão em plenos direitos civis e políticos. 


    Esse foi meu entendimento.Alguém me explica essa semântica ?


     

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