Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à naciona...

#Questão 816179 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.

  • 01/07/2019 às 11:50h
    89 Votos

    Gabarito: CERTO


    37. (CESPE / STM – 2018) De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.


    Comentários:


    Pelo princípio da reserva legal em matéria penal, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Os crimes militares precisam, em virtude da reserva legal, estar tipificados em dispositivos próprios e específicos. Questão correta.


    Autor: Prof. Ricardo Vale - Estratégia Concursos

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