À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprud...
#Questão 816430 -
Direito Constitucional,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB),
Procurador do Município
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