Considere o caso apresentado a seguir. Após a construção...

#Questão 816417 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Considere o caso apresentado a seguir.

Após a construção de um centro cultural, o prefeito da cidade de Mangaba foi alvo de especulações sobre os processos licitatórios referentes às obras do novo equipamento público. A desconfiança da sociedade era sobre as empresas participantes do certame, com a suspeita de que a maior parte dos concorrentes eram, na realidade, empresas fictícias, manobra utilizada para favorecer o vencedor. Diante da suspeita, uma organização não governamental (ONG) solicitou junto ao gabinete do prefeito os dados sobre o processo licitatório, desde o edital, até os detalhes sobre os concorrentes e a ata final do certame. Sob a alegação de que estes eram dados sigilosos e de competência da administração pública o pedido foi negado, o que gerou ainda mais desconfiança na população.

Assinale a alternativa que apresenta um argumento técnico correto para que os interessados façam um novo pedido de informações à prefeitura, e assim viabilizem o conhecimento dos atos públicos e a efetivação do controle social.

  • 08/02/2020 às 01:53h
    8 Votos

    A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública. Essas regras se referem a políticas de transparência ativa, à divulgação de atos administrativos, regulamentação de sigilo e restrição, dentre outros.


    A seguir são apresentados as principais normas relacionadas ao tema:



    Art.


    5º...


    XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; [...]


    Art. 37 ...


    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
    ...
    II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; [...]


    Art. 216 ...


    § 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. [...]



    • Instrumentos Internacionais 


    O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil:

    •    Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigo 19):


    “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.


    •    Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 (artigo 19):


    “Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...)”.

  • 02/08/2020 às 02:56h
    2 Votos

    A D) e a E) versam sobre, Lei e Regime Jurídico e não sobre a Constituição (direitos e deveres individuais undamentaise coletivos) . Assim nos resta a C) , dispositivo da CF/88 sobre liberdade de acesso a informações. 

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