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Sobre os princípios constitucionais que regem a execução ...

#Questão 816415 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

A) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.

B) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.

C) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.

D) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.

E) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

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