Nos termos do caput do art. 5o da Constituição Federal: ...

#Questão 816418 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Nos termos do caput do art. 5o da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

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