Questão
Q816412
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018
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Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Segundo a Constituição Federal, NÃO haverá penas I. de ...
Segundo a Constituição Federal, NÃO haverá penas
I. de caráter perpétuo.
II. de perda de bens e valores.
III. de banimento.
IV. cruéis.
V. de interdição temporária de direitos.
Está correto o que se afirma APENAS em
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