Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1122286 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

A)

Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.

B)

Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário.

C)

Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais.

D)

Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.

#Questão 1122287 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

Com base nas disposições constitucionais relacionadas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Os Estados possuem competência para instituir impostos relacionados à produção, extração e comercialização de bens e serviços potencialmente prejudiciais ao meio ambiente.
II. A defesa do meio ambiente está entre os princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.
III. O meio ambiente é considerado, pela Constituição, um bem de uso comum do povo, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo, tanto para as gerações atuais quanto para as futuras.
IV. A Constituição garante que qualquer cidadão pode ajuizar ação popular para anular atos que causem danos ao meio ambiente, sendo isento de custas processuais e do ônus da sucumbência, salvo em caso de má-fé.

A)

Os itens II e III são falsos.

B)

Os itens I e IV são falsos.

C)

Os itens II e IV são falsos.

D)

O item I é falso.

#Questão 1122344 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Procurador Legislativo

O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:

A)

depende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.

B)

não pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.

C)

pode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.

D)

é válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.

#Questão 1122346 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Procurador Legislativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

A)

Livros, jornais e periódicos são imunes a impostos sobre o papel utilizado na sua produção.

B)

Os partidos políticos são imunes à tributação apenas em relação a atividades estritamente políticas.

C)

Templos religiosos são imunes a todos os tributos, independentemente de sua finalidade.

D)

As entidades religiosas podem ser tributadas se exercem atividades comerciais.

#Questão 1122347 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Procurador Legislativo

Questões de Direito Constitucional do ano 2025

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo