Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1120919 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, SELECON, 2025, HEMOMINAS, Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Assistente Social

Os estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino, têm garantido pela LDB, Lei nº 9.394/96, o regime escolar especial na educação:

A)

fundamental e superior

B)

infantil e fundamental

C)

básica e superior

D)

infantil e básica

#Questão 1120954 - Direito Constitucional, Ordem Social, FAU, 2025, Prefeitura de Porto Amazonas - PR, Farmacêutico II

Os Artigos 196 e 198 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelecem os princípios fundamentais da saúde pública e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nesses artigos, assinale a alternativa correta:

A)

O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por meio de serviços públicos gratuitos, sem possibilidade de participação da iniciativa privada.

B)

O artigo 196 reconhece a saúde como um direito social e impõe ao Estado a obrigação de adotá-la como prioridade, implementando políticas que reduzam o risco de doenças e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

C)

O artigo 198 determina que o SUS deve ser financiado exclusivamente pela União, sem a obrigatoriedade de participação financeira dos estados e municípios.

D)

O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito fundamental, mas sua garantia pelo Estado está condicionada à disponibilidade orçamentária e à capacidade financeira do governo.

E)

O artigo 198 define que a organização do SUS deve seguir os princípios da universalidade, integralidade e centralização administrativa para garantir a eficiência dos serviços públicos de saúde.

#Questão 1121067 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES,

#Questão 1121068 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES,

A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a distribuição das suas atividades em duas sistemáticas de competência configuradas nos seguintes moldes:

A)

privativa e impeditiva

B)

privativa e concorrente

C)

concorrente e impeditiva

D)

concorrente e transitória

#Questão 1121103 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, MPE/SP, 2025, MPE/SP, Promotor de Justiça

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A)

O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.

B)

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

C)

Embora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

D)

Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados.

E)

O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.

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