Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1120723 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Auditoria Interna

À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos mecanismos de planejamento governamental nela estabelecidos, assinale a afirmativa correta.

A)

A Lei Orçamentária Anual abrange o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento da seguridade social.

B)

É autorizado o início de programas ou projetos que não estejam contemplados na Lei Orçamentária Anual, desde que comprovada sua importância social.

C)

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio ou longo prazo, devendo ser apresentado pelo chefe do Executivo até o final do ano em que foi eleito.

D)

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 1120740 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico

Considere que a Constituição de determinado estado-membro da federação sofreu reforma no sentido de revogar dispositivo que exigia a aprovação plebiscitária como requisito de validade dos atos de alienação, cisão, incorporação, transferência de controle acionário, fusão ou extinção de empresas estatais. Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A)

A reforma é constitucional, desde que haja outro dispositivo estabelecendo a exigência de referendo para os atos de que envolvam a alienação de empresas estatais, tendo em vista regra expressa prevista na Constituição Federal.

B)

É inconstitucional a medida, considerando que o afastamento da condicionante de consulta plebiscitária prévia à sociedade configura uma afronta ao exercício da democracia direta, sendo a reforma no caso proibida em razão do efeito cliquet.

C)

A reforma é inconstitucional, visto que se trata de hipótese em que o emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar é obrigatório segundo o texto vigente da Constituição Federal, devendo ser observado o princípio da simetria.

D)

É constitucional a revogação do dispositivo da Constituição estadual no caso narrado; a jurisprudência do STF firmou no sentido de que a desestatização de empresa estatal exige autorização prevista em lei, devendo ser pautada em princípios e objetivos aplicáveis nas diversas fases deliberativas do processo.

#Questão 1120812 - Direito Constitucional, Previdência Social, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal

Jorge é deputado federal e apresenta projeto de lei para organizar, no território brasileiro, as loterias de variada espécie. Tal iniciativa repercute no sistema de seguridade social inscrito na Constituição Federal, pois o seu financiamento advém de várias fontes, previstas na Lei Maior, como a fonte relacionada a concurso de:

A)

Artes.

B)

Invenções.

C)

Tecnologias.

D)

Prognósticos.

#Questão 1120813 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal

Elvis Santos é pescador e, nos termos da legislação, pretende obter determinado direito social. A lei federal exige que os beneficiários sejam vinculados à colônia de pescadores. É possível afirmar que essa determinação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

A)

Constitucional, já que regula o mercado de trabalho.

B)

Inconstitucional, por ofender a dignidade da pessoa humana.

C)

Inconstitucional, porque viola o princípio da liberdade sindical.

D)

Constitucional, por ser competência da União regular benefício social.

#Questão 1120814 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal

Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na Assembleia Legislativa do estado Beta, que estabeleceu cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei é:

A)

Inconstitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada.

B)

Inconstitucional, pois viola o direito de autonomia das pessoas físicas.

C)

Constitucional, por ser assunto de segurança pública de competência normativa afeta os estados federados.

D)

Constitucional, porque refere-se à matéria pertinente à saúde pública de competência concorrente entre os membros da federação.

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