Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na...

A Inconstitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada.  B Inconstitucional, pois viola o direito de autonomia das pessoas físicas. C Constitucional, por ser assunto de segurança pública de competência normativa afeta os estados federados.  D Constitucional, porque refere-se à matéria pertinente à saúde pública de competência concorrente entre os membros da federação.