Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1119792 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Tecnólogo em Gestão Pública

Sobre as normas constitucionais sobre administração pública e servidores públicos, analise as assertivas abaixo:

I. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. Em regra, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo esse prazo improrrogável.
III. Segundo previsão constitucional, é facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas III.

C)

Apenas I e II.

D)

Apenas II e III.

E)

I, II e III.

#Questão 1119807 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AMEOSC, 2025, Prefeitura de Palma Sola - SC, Médico

O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado em diretrizes que garantem o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A diretriz da universalidade assegura que todo cidadão brasileiro tem direito ao atendimento de saúde pelo SUS, sem discriminação.
(__)A equidade no SUS implica oferecer os mesmos recursos para todos os indivíduos, independentemente de suas necessidades específicas.
(__)A integralidade no SUS refere-se à oferta de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, garantindo cuidado contínuo e completo ao paciente.
(__)O financiamento do SUS provém de recursos públicos federais, estaduais e municipais, assegurando a manutenção dos serviços de saúde em diferentes níveis de gestão.

A sequência está correta em:

A)

F ? F ? V ? V.

B)

V ? F ? V ? V.

C)

V ? F ? F ? F.

D)

V ? V ? V ? V.

#Questão 1119824 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FADENOR, 2025, Câmara de Buritizeiro - MG, Assessor Jurídico/Advogado

Considerando o Controle de Constitucionalidade que envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 9.868/1999, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A)

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

B)

A desistência é admitida, se proposta a ação direta de inconstitucionalidade.

C)

A intervenção de terceiros é admitida, no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

D)

A lei ou o ato normativo municipal pode ser objeto de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, pode sofrer impugnação em face da Constituição Federal em sede de controle concentrado abstrato realizado em ADI.

E)

A lei ou o ato normativo municipal não pode sofrer controle de difuso concreto, em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente.

#Questão 1119891 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FUNDATEC, 2025, IF-AM,

Entre os temas tratados pela Constituição Federal no bojo dos Direitos e Garantias Fundamentais, estão os partidos políticos. Sobre essa importante forma de manifestação do sistema representativo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Os partidos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

B)

A Constituição proíbe expressamente o recebimento, pelos partidos políticos, de recursos financeiros de governo estrangeiro.

C)

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

D)

Embora seja incomum, a Constituição autoriza, e até mesmo encoraja, a criação de partido político de âmbito municipal.

E)

Uma das formas de um partido político ter direito a recursos do fundo partidário é ter elegido, pelo menos, 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

#Questão 1119911 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, FUNDATEC, 2025, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Acerca do pamprincipiologismo, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

O pamprincipiologismo consiste na utilização excessiva e inadequada de princípios, de modo a fragilizar a autonomia do Direito e justificar decisões discricionárias.

B)

A utilização do termo "princípio" para justificar decisões discricionárias é um dos mecanismos que alimenta o fenômeno do pamprincipiologismo.

C)

No contexto do pamprincipiologismo, os princípios são transformados em topoi, perdendo sua normatividade e servindo como meros álibis decisórios.

D)

O pamprincipiologismo permite a aplicação dos princípios para uma adequada intervenção da jurisdição constitucional e do decisionismo judicial.

E)

O pamprincipiologismo é utilizado para buscar legitimar decisões subjetivas e arbitrárias.

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