Questões de Direito Constitucional da FADENOR

#Questão 1119824 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FADENOR, 2025, Câmara de Buritizeiro - MG, Assessor Jurídico/Advogado

Considerando o Controle de Constitucionalidade que envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 9.868/1999, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A)

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

B)

A desistência é admitida, se proposta a ação direta de inconstitucionalidade.

C)

A intervenção de terceiros é admitida, no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

D)

A lei ou o ato normativo municipal pode ser objeto de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, pode sofrer impugnação em face da Constituição Federal em sede de controle concentrado abstrato realizado em ADI.

E)

A lei ou o ato normativo municipal não pode sofrer controle de difuso concreto, em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente.

#Questão 989788 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Advogado

Com relação às limitações do poder de tributar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,

A) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, por meio da instituição de cobrança de pedágio, para utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C) instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

D) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E) instituir distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

#Questão 990040 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Técnico em Contabilidade

O poder executivo municipal elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo nela programas e ações de investimentos cuja execução ultrapassaria o exercício financeiro. A inclusão está correta, de acordo com a Constituição da República do Brasil, desde que tenha sido prevista no(a)

A) Plano Plurianual.

B) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) anexo de metas fiscais.

D) orçamento anual.

E) plano diretor.

#Questão 993615 - Direito Constitucional, , FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Advogado

Giácomo nasceu durante os dez anos em que seus pais eram proprietários de um hotel na Bélgica. Por decisão própria e após a maioridade, veio residir no Brasil, país onde pretende constituir família e edificar patrimônio. Em consonância com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), e levando-se em conta que é filho de pai belga e mãe brasileira, Giácomo é considerado

A) brasileiro nato, pois, no momento de seu nascimento, foi registrado em repartição brasileira competente, o que independe da opção pela nacionalidade, após a maioridade

B) cidadão belga, uma vez que à luz da Constituição da República Federativa do Brasil nasceu em país estrangeiro e é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que opte por residir no Brasil.

C) brasileiro nato, pois efetivamente é filho de mãe brasileira e pai belga, que não estão a serviço do país de origem, e optou, após a maioridade, por residir no Brasil.

D) brasileiro nato, pois, quando fixa residência no Brasil, opta pela nacionalidade brasileira, por o seu registro não ter se dado em repartição brasileira competente no exterior.

E) brasileiro nato, pois sua mãe, de nacionalidade brasileira, no momento de seu nascimento, estava no exterior a serviço do Brasil.

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