Questões de Direito Constitucional do ano 2025

Os direitos fundamentais são uma combinação de conquistas históricas, valores morais e razão pública, possuem uma dimensão jusnaturalista e não dependem de positivação constitucional. 

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde ao impacto que produzem no ordenamento jurídico como um todo e ao que representam enquanto valores éticos compartilhados pela sociedade.

Os direitos fundamentais, em regra, não podem ser restringidos por atos do poder legislativo, salvo se as restrições decorram de atos do poder constituinte.

Os direitos fundamentais não dependem de outorga pelo legislador e correspondem a direitos que independem do processo político majoritário.

Os direitos fundamentais não se aplicam às relações intersubjetivas, pois, desde a sua origem, visam proteger os indivíduos de condutas imputáveis ao poder público.

Em regra, o exercício do poder constituinte derivado deve seguir o procedimento previsto na própria constituição e esse procedimento, excepcionalmente, poderá ser alterado.

Em regra, uma norma que integre a constituição criada pelo poder constituinte originário pode ser objeto de contestação judicial, caso contrarie os padrões éticos de determinada comunidade.

A doutrina, em regra, nega a utilidade da distinção entre o poder constituinte fundacional ou pós-fundacional, pois o exercício do poder constituinte originário resulta, do ponto de vista jurídico, na criação de um Estado.

Joseph Sieyes, teórico americano, foi responsável por teorizar o poder constituinte. Para o autor, o poder constituinte seria incondicionado, permanente, corresponderia à vontade da nação e não encontraria limites no direito natural.

A teoria do poder constituinte envolve especulações sobre sua natureza, titularidade e limites, remonta ao advento do constitucionalismo moderno, em um ambiente dominado pelas aspirações de racionalidade do iluminismo.

O planejamento da família é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos ao exercício desse direito e definir, de maneira coercitiva, os contornos para que o direito não atente aos interesses da sociedade.

A opção do casal por um processo in vitro de fecundação artificial de óvulos é implícito direito de matriz constitucional, que acarreta para esse casal o dever jurídico do aproveitamento reprodutivo de todos os embriões eventualmente formados e que se revelem geneticamente viáveis.

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

Embora a Constituição brasileira contemple diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento, é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável.

O casamento é civil, devendo ser assegurada a gratuidade de sua celebração, para os que demonstrem ter incapacidade financeira para arcar com os seus custos.

dogmáticas.

rígidas. 

super-rígidas. 

analíticas. 

garantia.

Constitucional, uma vez que competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Constitucional, uma vez que competência privativa do Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Inconstitucional, uma vez que competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Inconstitucional, uma vez que competência comum tão somente da União e dos Estados registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.