Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1124761 - Direito Constitucional, Ordem Social, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Enfermeiro I

Conforme a Constituição Federal de 1988, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle:

A)

Art. 197.

B)

Art. 193.

C)

Art. 2.

D)

Art. 13.

E)

Art. 203.

#Questão 1124837 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR,

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela União indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo−se como um Estado Democrático de Direito. Com base nisso, é CORRETO afirmar que ela:

A)

Compreende os fundamentos como a prevalência dos direitos humanos e a solução pacífica dos conflitos.

B)

Dispõe de poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, Executivo e o Moderador.

C)

Tem como um dos objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D)

Apresenta nas suas relações internacionais os princípios da garantia do desenvolvimento nacional e defesa da paz.

#Questão 1125042 - Direito Constitucional, Previdência Social, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Analista Legislativo - Contabilidade Pública

No âmbito da Constituição Federal de 1988, no que se refere à seguridade social, qual das alternativas abaixo reflete corretamente o princípio relacionado à criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços relativos à seguridade social:

A)

Benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados independentemente de previsão orçamentária, desde que atendam a uma necessidade social emergente.

B)

A criação de benefícios ou serviços da seguridade social depende de aprovação do Congresso Nacional, sendo dispensada a indicação da fonte de custeio.

C)

Benefícios da seguridade social podem ser ampliados por decreto do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade financeira momentânea.

D)

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

E)

Serviços da seguridade social podem ser estendidos a novos públicos sem necessidade de comprovação de sustentabilidade financeira.

#Questão 1125115 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CPCON, 2025, Prefeitura de Nazarezinho - PB, Assessor Jurídico

Quanto às disposições relativas à tributação e ao orçamento inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A)

a lei orçamentária é anual, estando prevista no art. 165, § 5º da Constituição Federal, o que impede a existência de planos orçamentários plurianuais, devendo os projetos serem programados sempre no período de um exercício financeiro.

B)

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

C)

cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D)

é facultativa a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) para as emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para as de Senadores, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar.

E)

leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Quanto à lei que instituir o plano plurianual, esta estabelecerá de forma padronizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

#Questão 1125136 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UFRR, 2025, UFRR, Contador

Complete o seguinte trecho do parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal:

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que _____, _____, _____, ______ ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma ______ de natureza _______.

Alternativas CORRETAS:

A)

detenha, controle, proteja, responsabilidades, orçamentária.

B)

utilize, arrecade, guarde, gerencie | obrigações, gerencie | pecuniária.

C)

utilize, arrecade, guarde, controle | obrigações, pecuniária.

D)

administre, arrecade, execute, conserve | funções, financeira.

E)

utilize, arrecade, guarde, controle | obrigações, tributaria.

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